Legislação

• 2011-05-11
  Despacho n.º 7158/2011
  Determina o calendário das escolas de referência de ensino bilingue para alunos surdos a partir do ano lectivo de 2011-2012 e a carga horária a atribuir à disciplina de Português Língua Segunda (PL2) para alunos surdos 
  
  
• 2011-03-09
  Portaria n.º 98/2011
  Estabelece a uniformização das regras de concessão de apoios financeiros às instituições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvem actividade no âmbito da educação especial e revoga a Portaria n.º 776/99, de 30 de Agosto
  
  
• 2009-11-12
  Portaria n.º 1388/2009
  Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial 
  
  
• 2009-10-21
  Portaria n.º 1324/2009
  Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial

  
  

  2009-10-06

  Decreto-Lei nº 281/2009 
  

  Na sequência dos princípios vertidos na Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança e no âmbito do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade 2006 -2009, a criação de um Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).

  
  

  2009 - 08-06
• Lei n.º 71-2009
  Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
  
  2009-04-08
  Portaria n.º 383/2009
  Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestações de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial
  
  
• 2008-05-12
• Lei n.º 21/2008
  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo
  
  
• 2008-03-07
  Declaração de Rectificação n.º 10/2008
  Rectifica o Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro, do Ministério da Educação, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2008
  
  
• 2008-02-07
  Despacho n.º 3064/2008
  Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente nas instituições de ensino especial frequentadas 
• 
  
  2008-01-07
  Decreto-Lei n.º 3/2008
  Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios da vida
  
  
• 2006-01-31
• Decreto-Lei n.º 20/2006
  Criação do grupo de recrutamento de Educação Especial